Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS EM DATA PRETÉRITA AO RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÕES QUE MESMO CONTENDO CHIP PODEM SER OBJETO DE CLONAGEM. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE IDENTIFICAR E RECUSAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOEM MANIFESTAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE OSTENSIVA DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO EG. TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO