Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO (ICMS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO, UNICAMENTE, O MONTANTE RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE AUTOR REPISANDO A TESE INICIAL. MATÉRIA EM QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 313, V.