Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a liberação parcial dos valores encontrados em conta poupança e determinou que seja bloqueado, mensalmente, dos proventos de aposentadoria do insurgente o valor equivalente a 30% dos ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios Recorrente que pretende o desbloqueio da totalidade de valores. Pretensão que se sustenta apenas parcialmente, no que tange ao valor depositado em conta poupança. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 16, §13. No mais, constrição que tem por objetivo dar efetividade a decisão condenatória transitada em julgado. Interesse público que deve prevalecer. Decisão que merece reforma parcial. Recurso provido parcialmente.