Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - inexistência de sentença ou de decisão terminativa - erro grosseiro - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - entretanto, a questão transcende o puro e simples reconhecimento de que foi utilizada a via incorreta para a insurgência - cumprimento de sentença contra pessoa jurídica de direito privado, sendo que o pagamento da condenação jamais seria feito por requisição de pequeno valor ou por precatório - decisão que determinação a intimação do executado com base no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - evidente error in procedendo - nulidade - precedente - matéria de ordem pública que pode ser arguida por simples petição e conhecida a qualquer tempo - art. 278, p. único do CPC - preclusão que não prevalece em relação a matérias que podem ser conhecidas de ofício - declaração de nulidade de todos os atos a partir da decisão de fls. 32 do incidente - determinação para o retorno dos autos à origem e para o prosseguimento, com base no procedimento correto - recurso não conhecido com determinação.... (Continua)