Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao ônus e o valor fixado a título de honorários periciais. Remuneração a ser adiantada pelo exequente, nos termos do art. 95 e 82 do CPC. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido