Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Acusado detido na posse da res. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pretensão de reconhecimento da figura tentada do crime. Inviabilidade. Acusado obteve a posse tranquila e desvigiada da res furtiva, e foi detido em ponto distante do local dos fatos. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilar fixada com critério e motivadamente dosada (1/6 acima do piso), pelos péssimos antecedentes do acusado e maior reprovabilidade da conduta, ante o elevado valor da res furtiva. Ausência de bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes. Condenações distintas valoradas em cada etapa do cálculo dosimétrico. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Réu registra mais de uma condenação caracterizadora da agravante em questão. Operada, na origem, a compensação parcial entre a agravante e a atenuante referidas, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido