Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS.

O Tribunal Regional, aplicando seu entendimento sumulado, concluiu que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415, em que se reconheceu a quitação plena do contrato pela adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, não atinge a presente execução, pois, no presente caso, operou-se a coisa julgada, a qual se sobrepõe a qualquer decisão posterior. Nesse cenário, não merece prosperar a tese do Banco de inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto, transitada em julgado a decisão em que se afastou a quitação geral pela adesão da reclamante ao PDI instituído pelo BESC, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, de modo que qualquer decisão em sentido diverso resultaria em afronta à coisa julgada, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)