Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ACATOU DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. 2. Recurso da defesa que argui a nulidade do processo por falta de citação do acusado. No mérito, pretende a anulação da sentença que acatou a decisão do júri e condenou o acusado, ao argumento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)