Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Direito Consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Negativa do apelado de vinculação ao empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Elementos probatórios, conjuntamente, que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do apelado. Falha na segurança do serviço bancário verificada. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Descontos em seu benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00 pelo juízo a quo. Redução para R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Não majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do STJ