Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que assim constou: «[...] No caso dos autos, a garantia oferecida, além de ser insuficiente, não está acrescida de 30%, de modo que a exequente tem razão em não aceita-la [...] « - Insurgência da agravante para aceitação da apólice do seguro garantia oferecido - Impossibilidade - Seguro garantia com valor insuficiente - Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)