Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NORMAS COLETIVAS. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A EMPREGADO PERTENCENTE A EMPRESA NÃO ACORDANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A indicação de ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º não autoriza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que mencionado dispositivo de lei trata apenas da responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nada dispondo sobre a aplicação de acordo coletivo firmado por uma dessas empresas aos empregados das demais que o compõem. Os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial, por serem oriundos de Turma deste Tribunal, não atendem ao disposto no art. 896, «a, da CLT. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO DIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em violação direta da Lei 605/49, art. 9º, pois mencionado dispositivo de lei nada dispõe acerca da ausência do prévio conhecimento do empregado do dia do repouso semanal remunerado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)