Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA RECONHECER COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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