Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação rescisória - Autor condenado por improbidade administrativa em função de cumulação ilegal de cargos públicos - Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos e violação manifesta a norma jurídica - Inocorrência - Autor reincidente em cumulação ilegal de cargos, tendo plena consciência da ilicitude praticada - Má-fé indiscutível - Danos a serem ressarcidos limitados ao valor que auferiu no segundo vínculo, cuja ilegalidade é incontroversa - Inadmissível pretensão de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito