Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMGEA, SENDO BASTANTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA A EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DIANTE DA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.