Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMINAR.

Decisão que concedeu liminar de reintegração de posse coletiva na audiência de justificação. Concedido efeito suspensivo para impedir a execução da liminar até julgamento do recurso. Antecipação de tutela que foi concedida em audiência, acompanhada da determinação de diversas providências acautelatórias. Juízo a quo que afastou a necessidade de atuação do GAORP. Portarias da Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, deste e. Tribunal, que não se impõem sobre decisões judiciais. Revogado o efeito suspensivo para que a ordem de primeiro grau se cumpra integralmente. ... (Continua)