Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Seguro habitacional - Decisão Monocrática que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso Especial interposto pelos Agravantes - Reexame à luz do art. 1.030, II do CPC - Manutenção da ordem de remessa dos autos a Justiça Federal diante da manifestação de interesse da CEF e comprovação da natureza pública da apólice - Recurso Especial interposto pelos Autores admitido - Determinação do C. STJ de reexame do Acórdão de acordo com o Tema 1011/STF, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 - Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - Comprovação da natureza pública das apólices (ramo 66) - Deve o presente feito ser remetido à Justiça Federal, nos termos do que foi estabelecido no Tema 1.011 do C. STF - Acórdão preservado, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041.