Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL, SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO TIO CONTRA A SOBRINHA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O SUSCITANTE POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, SEQUER CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA.

RELATO DA OFENDIDA, PRESTADO EM SEDE POLICIAL, EM QUE DESCREVE UMA AGRESSÃO DO TIO, CONSISTENTE EM CHUTES E PERFURAÇÃO COM CHAVE DE FENDA, DIANTE DE UM DESENTENDIMENTO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELA VÍTIMA NO TERRENO EM QUE AMBOS RESIDEM. A VÍTIMA RESSALTA UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES, REQUERENDO O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUSCITANTE ADUZINDO QUE OS CRIMES OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - NO CASO VERTENTE, TRATA-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM QUE A VÍTIMA DA SUPOSTA OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, REPISE-SE, É O TIO, RESIDENTE NO MESMO QUINTAL, EVIDENCIANDO QUE O SUPOSTO CRIME OCORREU NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRESENÇA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, COM PREVALÊNCIA DA SUPERIORIDADE FÍSICA DO SUPOSTO AGRESSOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DA FAMÍLIA, CONFIGURADA, COM BASE NOS ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06 - FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE PARA FINCAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.