Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIREITO PESSOAL". PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer relativa ao pagamento da gratificação «Direito Pessoal, no percentual de 15% sobre o vencimento-base da categoria. As agravantes alegam descumprimento da decisão, sustentando que o percentual deveria incidir sobre o vencimento discriminado nos contracheques dos servidores. O Município comprovou que cumpriu a determinação judicial aplicando o percentual sobre o vencimento-base da categoria, conforme legislação e decisão transitada em julgado. Alegações das agravantes carecem de fundamento jurídico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)