Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença que julgou extinto o processo (CPC, art. 924, II) - Importação de equipamento médico - Deposito do valor do ICMS efetuado e convertido em renda - Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto - Afastamento da ocorrência da prescrição e decadência - Conversão em renda a favor da Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)