Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO ART. 63, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.

Controvérsia acerca da legitimidade ativa do Estado para propor execução fiscal de multa arbitrada pelo TCE. Tema 642, STF, que estabelece a legitimidade ativa para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao Município prejudicado. ... (Continua)