Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais - Autora se utiliza de serviço prestado pelo Banco réu para oferecer forma de pagamento aos clientes - Procedência - Vendas realizadas por whatsapp com pagamento por cartão de crédito com posterior recusa do réu em repassar o valor à autora - Alegação de que a transação foi contestada pelos titulares dos cartões (chargeback) - Inadmissibilidade - Operação previamente aprovada pela administradora do cartão de crédito, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Aplicação da teoria do risco do negócio - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico pela autora - Obrigação do réu repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida - Recurso negado.*