Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da ré que reitera os argumentos da contestação. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Ilicitude que não pode ser considerada exercício regular de direito. Multa diária fixada em valor razoável. Apelação da autora que pugna pelo reconhecimento dos danos morais. No entanto, não há elementos de prova que apontem para prejuízos a honra objetiva da pessoa jurídica em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)