Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO PROVOCADO PELO APARTAMENTO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REALIZAÇÃO DOS REPAROS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DAS COTAS CONDOMINIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOB O FUNDAMENTO DA VERIFICAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RÉU/APELANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA NO APELO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO SEM TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO JUNTO AO RECORRENTE. RECORRIDA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, INFORMOU TER SIDO CONTATADA PELO RÉU/APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO REPARO. NEGATIVA DA AUTORA/APELADA AO ARGUMENTO DE NÃO QUERER PERDER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ABDICAR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PROMOVER OS DEVIDOS REPAROS EM DATA E HORÁRIO A SEREM ACORDADOS. INÉRCIA DA RECORRIDA. AUTORA/APELADA QUE SE AFASTOU DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. PRECEITO QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECORRIDA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DO REPARO PELO RECORRENTE, QUE ASSIM SE PRONTIFICOU NO SEGUNDO MÊS APÓS O PROBLEMA, A FIM DE AGUARDAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE SÓ PÔDE SER REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. AUTORA/APELADA QUE APONTOU CERCA DE R$ 3.000,00 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS, AINDA QUE NÃO PUDESSE VALORÁ-LOS DE MANEIRA EXATA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PLANILHA COM O VALOR DOS LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS QUE JÁ ALCANÇA O MONTANTE DE QUASE R$ 90.000,00. CONDUTA DA RECORRIDA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS DA DATA EM QUE A UNIDADE FOI NOTIFICADA SOBRE O VAZAMENTO ATÉ O DIA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, AINDA QUE EM MENOR VALOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DO VERBETE DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.