Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR ERGASTULAR POR PRISÃO DOMICILIAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Karen Fernanda de Souza Freixo, a qual se encontra presa, cautelarmente, desde o flagrante, em 24.09.2024, pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidélis. ... (Continua)