Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência para deferir cancelamento do cartão e facultar à autora a escolha por realizar o pagamento do saldo devedor à vista ou por descontos consignados me seu benefício. Apela o banco requerido. Cancelamento do contrato pode ser feito à qualquer tempo. A quitação do saldo devedor não é óbice ao cancelamento do contrato, nos termos do art. 17-A da Resolução INSS/PRES 28/2008. A autora continua devedora do saldo remanescente. Opção por pagar por liquidação imediata ou por meio dos descontos consignados na RMC. Regularidade do contrato e legitimidade dos descontos. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.