Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por estado de necessidade. Subsidiariamente, busca-se a fixação da reprimenda básica no patamar mínimo previsto em lei; o afastamento da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «m; o reconhecimento das atenuantes da confissão e da ação sob a influência de violenta emoção por ato injusto da vítima; a mitigação do acréscimo determinado pela causa especial de aumento de pena prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º, para seja limitado à fração mínima; a alteração do regime inicial para outro mais brando, e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)