Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Pedido para realização de obras de reparo ou implementação da rede de esgoto e saneamento básico. Prova pericial que comprovou a fragilidade da rede de esgotamento sanitário, implementado para atender a comunidade que se instalou no Morro do Pau da Bandeira, ao lado do edifício Cacilda Marques, agravada pela poluição do entorno. Com efeito, a responsabilidade civil da Administração Pública tem natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. A questão presente, porém, trata das hipóteses em que o administrador não provoca o dano, mediante conduta comissiva, mas por omissão. Insta ser enfatizado que a omissão administrativa é verificada, quando o serviço prestado não funcionou, funcionou tardia ou ineficazmente, causando dano ao indivíduo. A omissão administrativa é subjetiva. A conclusão do ilustre Expert aponta para a atuação do Poder Público. A situação de rompimento da tubulação ou vazamento aparente de esgoto foi reparada, ao longo dos anos, no entanto, as ligações clandestinas ou movimentos de terra devido as ocupações tornaram o sistema fragilizado, aliado à poluição no entorno, o que demandaria obras de reparo/melhoria da rede de tratamento de água e esgoto no local. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na adoção de políticas públicas. A necessidade de realizações de obras de saneamento básico deve ser analisada pelo poder público, através de um juízo de conveniência e oportunidade. A Concessionária não pode ser obrigada a prestar o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, visto que, no local em questão, são necessárias obras de grande porte, circunstância que envolve ação de outros entes federativos, como o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio de Janeiro. A ela cabe, apenas, o fornecimento do serviço. Reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS (MUNICÍPIO E CEDAE). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (MINISTÉRIO PÚBLICO).... (Continua)