Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Acusado condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão por crime previsto no art. 129, §13 do CP, concedido o sursis por 02 anos, mediante: prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano do prazo e, no ano seguinte; no ano seguinte, comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades. Estabelece, ainda, proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, no limite mínimo de 300 (trezentos) metros e proibição de contato com eles por qualquer meio de comunicação. Foi estabelecido, ainda, o regime aberto para o caso de descumprimento da benesse (index 169). ... (Continua)