Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 22, I DE LOCAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário endossar a pretensão autoral quanto ao período de vigência do contrato de locação. Isso porque, como dirimido na ação de despejo em apenso (0351463-12.2014.8.19.0001), de fato, a posse do imóvel objeto do ajuste celebrado entre as partes fora obstada pela temerária litigância da parte ré que, irresignada com a decisão antecipatória proferida na presente lide, propusera ação de despejo remetida à livre distribuição, ocasionando o deferimento de pedido de despejo liminar. Outrossim, nos autos supramencionados, demonstrado o esbulho perpetrado pela parte ré, inclusive, em ata notarial lavrada por ambos os litigantes (doc. 449 e 455), momento no qual a locadora se comprometeu a desocupar o terreno no qual seria instalado o posto de gasolina almejado pela locatária. Por conseguinte, nesse contexto, assiste razão à parte autora, questão que poderia ter sido retocada pelo juízo a quo quando enfrentara aclaratórios (doc. 1203), na medida em que conduzira ambas as demandas e prolatara sentenças, nesse ponto, conflitantes. Finalmente, como delineara o sentenciante, a existência do chamado pré-contrato entre a parte autora e terceiro, Sr. Fausto, sócio da parte ré, com o objetivo de constituir sociedade empresarial para exploração do futuro posto a ser instalado pela parte autora, não constitui condição suspensiva em relação ao contrato de locação celebrado entre os litigantes, na medida em que não pactuada a acessoriedade suscitada pela parte ré. Ademais, sentença de improcedência da pretensão de rescisão do contrato locatício e do r. contrato por inadimplemento da parte autora capitaneada pela parte ré (doc. 22, fls. 28) fora mantida no julgamento da Apelação 0001360-18.2003.8.19.0209. Diante de todo o exposto, por óbvio, descabida a irresignação da parte ré, devendo ser mantida incólume a imissão na posse e reconhecidos os danos advindos do inadimplemento contratual, insubsistente a exceção de contrato não cumprido suscitada. Ultrapassada a questão possessória, paira a divergência sobre os danos advindos do inadimplemento contratual perpetrado pela parte ré, que obstara a fruição do imóvel objeto do contrato de locação, seja quando originalmente firmado, seja quando transitada em julgado sentença supracitada (0001360-18.2003.8.19.0209). A responsabilidade civil consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico ¿ agir este que pode ser doloso ou culposo ¿ causando ao segundo um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. Na hipótese dos autos, as partes celebram contrato de locação de terreno de propriedade da parte ré, no qual a parte autora pretendia instalar posto de gasolina. Contudo, não havendo imissão na posse e violada a norma da Lei, art. 22, I 8.245/1991, a parte autora propôs a presente demanda com o objetivo de implementar o ajuste celebrado e ser ressarcida dos danos advindos do inadimplemento contratual da parte ré. Rechaço desde já a pretensão compensatória formulada pela parte autora, pois não vislumbro mácula à honra objetiva da locatária a fundamentar pedido de danos morais. Ora, embora, em tese, possível a cominação de tal verba em prol de pessoa jurídica, como se depreende do art. 52 do Código Civil e do enunciado de súmula 227 do C. STJ, como sublinhara o sentenciante, depreende-se questão eminentemente patrimonial, não se revelando pertinente o recurso autoral nesse ponto. Igualmente não lhe assiste razão quando persegue lucros cessantes. De acordo com o Código Civil, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. Dispõe o art. 402: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese, não apenas não demonstrado o potencial sucesso do empreendimento, conforme ressaltou o julgador, o qual depende de muitas variáveis, como não noticiado o início de sua instalação, mesmo diante da extemporânea imissão na posse. Ademais, a manutenção da avença, oportunizando a consecução do negócio, concorrentemente com a chancela de lucros cessantes, ensejaria o enriquecimento sem causa da parte autora, pois tornaria o inadimplemento da contraparte mais vantajoso economicamente para a demandante do que o cumprimento voluntário do ajuste no modo/tempo/lugar devidos. Por derradeiro, passo ao exame dos danos emergentes. Assiste razão à parte autora quando destaca o dispêndio de valores com a aquisição de maquinário, o que se extrai da documentação por ela juntada (fls. 233/237), bem como da prova técnica produzida (fls. 721/756). Igualmente assiste-lhe razão quando pontua ter suportado multa rescisória com o necessário desfazimento de contrato firmado com distribuidora diante da impossibilidade de instalar o empreendimento no terreno locado. Em contrapartida, a prova testemunhal colhida em demanda passada e juntada pela parte autora (doc. 980) não se mostra suficiente a endossar a pretensão ressarcitória quanto a contratos supostamente firmados para elaboração dos projetos arquitetônicos, prova de facílima produção pela parte autora, a quem competia produzi-la, nos termos do CPC, art. 373, I. Tampouco merece prosperar o pedido ressarcitório formulado quanto ao valor despendido com pré-contrato outrora aventado, dada a autonomia dos negócios, não sendo demonstrada a simulação aludida pela parte autora, que afirma que a importância paga a título de participação societária consistiria em condição para a celebração do contrato de locação. Finalmente, não há de se fala em indenização por fundo de comércio a ser objeto de liquidação de sentença, uma vez que nunca iniciada a instalação do posto pela parte autora e, por conseguinte, nunca explorada qualquer atividade econômica no local. Destaco o § 3º do art. 52 da Lei de locações: O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. Por derradeiro, a despeito da irresignação da parte autora, não há de se falar em sucumbência mínima, porquanto parte relevante dos pedidos indenizatórios fora rechaçada. Recurso autoral parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)