Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende a reforma da decisão proferida, em sede de juízo de retratação, que revogou a decisão do Juízo da Custódia, e decretou a prisão do paciente. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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