Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Tráfico de Drogas - Alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes por fundamentação da decisão que a determinou com supedâneo unicamente em denúncias anônimas - Afastamento - Requerimento da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar lastreado em vários informes e na visualização de atos de comercialização de drogas pelo recorrente defronte de sua residência em operações de campo realizadas pela Polícia Civil, inclusive mediante captação de imagens gravadas em uma dessas diligências - Rejeição - Análise juntamente com o mérito, por depender de análise probatória, dos demais motivos alegados pela defesa sobre o vício da diligência resultante na apreensão de drogas e prisão em flagrante.

Mérito - Tráfico de drogas - Acervo probatório no sentido da cientificação do apelante sobre o cumprimento do mandado de busca domiciliar - Não comprovação nestes autos da tese de ilegalidade da diligência, decorrente da alegada prática de agressões físicas pelos policiais contra o recorrente - Lesões leves, consistentes em escoriações, que, por si sós, não autorizam concluir a ocorrência de abuso de autoridade - Afirmação dos policiais quanto à necessidade do emprego de força física moderada para a contenção do recorrente, que procurou livrar-se das drogas existentes em sua posse - Plena validade da busca domiciliar e apreensão das drogas - Recorrente previamente visualizado em várias oportunidades em movimentação compatível com a de comercialização de entorpecentes - Credibilidade dos depoimentos dos policiais - Tráfico de drogas evidenciado nos vários elementos de prova existentes dos autos - Quantidade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e «crack) que, embora não seja das mais expressivas, analisada no cotejo com as demais provas, é suficiente para revelar a destinação à entrega onerosa ao consumo de terceiros - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Condenação mantida - Penas e regime prisional adequados - Matéria preliminar rejeitada - Recurso improvido