Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão (Uniplan). Plano contratado para o titular e uma dependente, em 01.11.2006. Contrato juntado (págs. 29/31). Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde do Autor, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, considerado que o Agravado se encontra em tratamento de saúde (Tema 1082 do STJ). Aplicação, ainda, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Decisão mantida. Recurso não provido