Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.