Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de receptação previsto no CP, art. 180, estabelecendo uma pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser arbitrada pelo juízo da execução e fixado o regime aberto, na hipótese de conversão. ... ()
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