Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.1011.6714.0530

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

I.

Caso em Exame ... ()

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