Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Decisão de arquivamento dos autos datada de setembro de 2005. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em setembro de 2006, apenas houve nova movimentação nos autos em 2015. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em setembro de 2009, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal da exequente, tendo em vista que, além de ter requerido a suspensão do feito até a localização de bens penhoráveis do executado, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)