Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Inteligência da Súmula 256/STJ Estadual. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Inescusável o erro cometido pela Concessionária, que detém domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Descumprimento dos deveres de informação e transparência inerentes às relações contratuais. Art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/90. Negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Aplicação das Súmula 89 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Manutenção da sentença. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)