Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO IMPLICA EM MERO ABORRECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EM 2014 OBSTOU A APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE PERCENTUAL DA MENSALIDADE NÃO COBERTO PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ¿ FIES. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RETOMADA DOS ESTUDOS EM 2017 E CONCLUSÃO DO CURSO EM 2018. RECORRENTE QUE NÃO DEDUZ QUAISQUER ARGUMENTOS EM REFERÊNCIA AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. ATRASO INJUTIFICADO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FATO QUE OBSTOU A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.