Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES.

IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIMENTAR E PRIVILEGIADO. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 876, FERINDO O DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. DISTINÇÃO ENTRE O ATO DE ADJUDICAR O BEM E A EXISTÊNCIA DO SALDO ADVINDO DESTE INSTITUTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CPC, art. 908 e CPC art. 909. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO