Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Maurício Fiorito da 4ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - II- Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de que a área localizada no Jardim das Oliveiras II se encontra em procedimento de Regularização Fundiária Urbana, através do Processo Administrativo Municipal 17.236/2017, bem como que o réu seja compelido a prestar as informações quanto à fase em que se encontra a Regularização Fundiária da gleba - Embora a presente demanda envolva a área objeto da ação de reintegração de posse 0020243-51.1995.8.26.0224, no caso, a discussão refere-se a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), e não a matéria de direito privado - Matéria objeto da discussão atinente à competência recursal da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.13, da Resolução 623/2013, do TJSP - Hipótese, ademais, que, em primeira instância, a presente ação tramitou em Vara da Fazenda Pública - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Inocorrência de prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência.... (Continua)