Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta do herdeiro. Descabida a prescrição intercorrente. Ausente a previsão legal do prazo prescricional para habilitação, o processo fica suspenso e, desde então, não pode ser contado o prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles ou propositura da ação executiva. Jurisprudência dominante do STJ. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto, com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inexistência de bens a inventariar. Possibilidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Incidência do ITCMD que não tem cabimento, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.