Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 e 2017 - Decisão que indeferiu inclusão do atual proprietário do imóvel e exclusão da executada originária. Descabimento. Imóvel alienado. Ilegitimidade da vendedora. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Possibilidade de inclusão do atual proprietário. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Recurso provido... ()
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