Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública para obter a Certidão de Tempo de Contribuição, relativa ao período laborado como professora, junto ao Estado do Rio de Janeiro, em razão do documento não ter sido emitido na esfera administrativa. O apelante somente forneceu a Certidão de Tempo de Contribuição após a notificação da autoridade coatora e da citação. Assim, permanece hígido o interesse da impetrante no julgamento de mérito, não sendo o caso de perda do objeto, mas de confirmação da liminar. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)