Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote