Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Carta de fiança - Agravados que figuram como requeridos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravante, objetivando incluí-los no polo passivo da execução - Decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração, tendo condicionado, entretanto, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ao seu trânsito em julgado - Pretensão do agravante, nos autos da execução, ao arresto de bens dos agravados em razão do decreto de procedência do incidente - Apreciação do pedido condicionada ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Pedido de reforma - Descabimento.

Execução por quantia certa - Carta de fiança - Decisão que constitui mera consequência do que já foi decidido nos autos do incidente a respeito da eficácia da decisão que o julgou procedente - Eventual insurgência do agravante a esse respeito que deveria ter sido manifestada por ocasião do agravo de instrumento por ele interposto contra parte daquela decisão (AI 2045552-17.2024.8.26.0000), sob pena de preclusão consumativa, que veio a se operar - Alegado perigo de dano a justificar o arresto cautelar que, ademais, não se justifica, por força do disposto no art. 137 do atual CPC, que garante a ineficácia, em relação ao requerente, de eventual alienação ou oneração de bens após o acolhimento do incidente de desconsideração - Decisão mantida - Agravo desprovido