Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

Autora que requer o decreto de despejo do locatário, com fulcro em denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de controvérsia acerca da existência da locação, a ocupação do imóvel, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado e a denúncia vazia do contrato. Retenção da garantia contratual. Não ocorrência. Contrato que foi garantido por título de capitalização resgatado antecipadamente pelo próprio locatário. Ademais, direito de retenção que é limitado para os casos de apuração de benfeitorias necessárias e úteis, desde que autorizadas. Prazo para desocupação que possui amparo legal no Lei 8.245/1991, art. 63, §1º, b, não comportando dilação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)