Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Juízo de primeira instância que, reconhecendo a incompetência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da causa, extinguiu a ação, sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC) - Insurgência da autora. ... (Continua)