Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO LEI 8.069/1990, art. 189, II E IV. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EMPOSSADO EM PRIMEIRO GRAU. UMA DAS TESTEMUNHAS EM NADA PÔDE ACRESCENTAR AOS FATOS E A SEGUNDA, APESAR DE AFIRMAR QUE ESTE ESTAVA NO LOCAL, NÃO PORMENORIZOU AS PRÁTICAS DO ADOLESCENTE, DESCREVENDO DETALHES APENAS EM RELAÇÃO A COMO FOI ENCONTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTRA CRÍVEL. NÃO SE DESPREZA A SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, DIANTE DOS FRÁGEIS INDÍCIOS APRESENTADOS PELO PARQUET, DESARRAZOADA A REFORMA DO DECISUM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.