Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar nulidade de provas por violação direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo - Mera presunção - Irregularidade e prejuízo não comprovados. Mérito - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Prova técnica atesta presença de álcool no sangue - Prova oral, alinhada às declarações do acusado em solo policial, demonstram ter sido ele o condutor do veículo, embora negue ter causado risco, ou estar com perda da capacidade motora - Conjunto probatório define certa a ocorrência dos fatos, nos termos da denúncia.  Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base bem lançada - Alta concentração de álcool, superior ao triplo do permitido e os maus antecedentes denotam maior reprovabilidade, autorizadora do aumento na reprimenda - Fundamentação idônea - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Rejeitadas as preliminares, recurso não provido, com correção de erro material no dispositivo da monocrática, tal que aponta o regime semiaberto, indevidamente... (Continua)