Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de acessão realizada em terreno. Afastamento da indenização. Descabimento. Existência de elementos que demonstram que o autor realizou acessões no terreno doado pela ré. Realização de obras em terreno alheio mediante boa-fé garante ao responsável o direito ao devido ressarcimento. Aplicação do CCB, art. 1.255. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... (Continua)